A Secretaria da Agricultura e Abastecimento lançou, nessa segunda-feira (30), de setembro de 2019 a Resolução SAA 40/2019. A mesma institui as normas técnicas, procedimentos, critérios e mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento de ações, denominadas CIDADANIA NO CAMPO – MUNICÍPIO AGRO, conforme previsto nos Decretos Estaduais nº 64.320/2019 e 64.467/2019 – Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo.
O Sistema é uma parceria entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e as prefeituras municipais, que tem como objetivo estimular a implementação e o desenvolvimento de ações integradas, promovendo a elaboração e execução de planos de desenvolvimento agropecuário e agroindustrial no Estado, em conformidade com as diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030” para fortalecer a gestão do território rural local.
As prefeituras que tiverem interesse em aderir ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo deverão possuir algum órgão dedicado ao agro e um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em funcionamento.
A adesão ao sistema poderá ser feita pelo site http://cidadanianocampo.sp.gov.br/municipio_agro/, e por ocasião da adesão a prefeitura deverá comprovar os pré requisitos e indicar um interlocutor titular e um suplente, que serão os representantes do município perante à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e os responsáveis pelo desenvolvimento e acompanhamento das ações previstas no sistema.
No decorrer do processo, as prefeituras deverão submeter, em datas e dentro de prazos – a serem divulgados – informações relacionadas à 10 diretivas (Estrutura Institucional; Infraestrutura Rural; Produção e Consumo Sustentável; Defesa Agropecuária; Abastecimento e Segurança Alimentar; Fortalecimento Social do Campo; Solo e Água; Biodiversidade; Resiliência e Adaptação às Mudanças Climáticas; e Interação Campo Cidade), que serão avaliadas e pontuadas, de acordo com critérios técnicos.
Os municípios que obtiverem pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima e desde que não apresente pontuação final 0 (zero) em qualquer diretiva receberão certificação.
Já o repasse de recursos ocorrerá após essa classificação, em valores a serem definidos por ocasião do ranking, dando prioridade aos municípios melhores classificados para acesso à recursos públicos. Dessa forma, o repasse é realizado de maneira meritocrática, mais eficiente e proporcional à quantidade e qualidade na prestação dos serviços públicos aos cidadãos.
A adesão poderá ser solicitada a qualquer tempo, e nessa ocasião as prefeituras poderão indicar interesse no compartilhamento de bens móveis e imóveis da Pasta, como por exemplo, a utilização das Casas da Agricultura, visando a execução das ações integradas previstas no Sistema e através de Instrumento Específico de Convênio SAA (previsto da resolução). Haverá tramitação de processo administrativo via SP Sem Papel para estes casos, que devem ser abertos o mais breve possível, após a adesão.
O atual Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento – SEIAA – perderá sua validade no encerramento de seu prazo, que acontecerá ao final desse ano, e não serão renovados. Assim, as prefeituras que tiverem interesse em continuar utilizando os bens móveis e imóveis do estado deverão realizar uma solicitação específica para tal. Após o recebimento dessa solicitação, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento procederá a formalização desse processo de compartilhamento – Convênio SAA, que será assinado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, com prazo de validade de até 5 anos, não havendo portanto necessidade de renovações anuais.
Visando orientação e conhecimento de todo processo, a Secretaria promoverá workshops regionais, que serão realizados para os gestores municipais, bem como para servidores da Pasta, EDRs e Casas da Agricultura, em datas ainda a serem divulgadas. As primeiras reuniões divulgando o sistema acontecerão a partir da próxima semana, durante os Seminários Regionais em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, com a participação dos Gestores Municipais, Diretores das Regionais e Chefes de Casa da Agricultura convidados, e serão realizadas nos dias 07 (Itu), 08 (Itapeva), 09 (Iguape), 29 (Praia Grande), 30 (Taubaté) e 31 (Piracicaba) de outubro. Enviaremos os endereços quando das convocações.
Pedimos o empenho de todos na divulgação aos Prefeitos Municipais, uma vez que o acesso às políticas públicas da SAA será condicionada à adesão ao Sistema e seu desempenho no mesmo. Ainda, visando evitar problemas com os convênios atuais, é necessária a formalização dos Convênios SAA para uso compartilhado dos bens e imóveis o mais breve possível.
Maiores informações, solicitamos consultar o material anexo, bem como o site http://cidadanianocampo.sp.gov.br, onde em breve encontrarão todo material técnico, cronogramas e orientações necessárias.
Dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas ao email [email protected]
