Despesas do programa, que funciona como um seguro rural público, cresceram de forma descontrolada nos últimos anos
Com despesas fora do controle pelos efeitos do clima no campo nos últimos anos, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), espécie de seguro rural público que indeniza perdas de pequenos produtores por adversidades climáticas, entrou na mira do pacote de medidas para corte de gastos do governo federal e deverá ter uma limitação de despesas atrelada à disponibilidade orçamentária nos próximos anos. A iniciativa preocupa produtores que acessam o instrumento e poderão ficar descobertos.
A definição de um teto de gastos nessa política — um alerta feito há tempos, dentro e fora do governo — foi prevista no projeto de lei apresentado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), na sexta-feira, como parte do corte de despesas da União.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas, um dia antes, que o Banco Central envia os custos do Proagro ao governo sem respeitar os limites previamente definidos. O “descasamento” dificulta o planejamento e causa um “constrangimento” na execução orçamentária, afirmou.
A nova regra busca “controlar os gastos sem previsão no orçamento”. “Vamos colocar o Proagro dentro do regime geral do orçamento da União”, ele acrescentou.
A limitação dos gastos também está na lista das recomendações de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovado na semana passada. A auditoria concluiu que o Proagro tem um “desenho oneroso e obsoleto para os padrões mundiais de políticas de gestão de riscos agropecuários, o que impacta negativamente os órgãos e entidades públicos envolvidos, o mercado de seguro agrícola e as contas públicas federais”.
No acórdão, o TCU recomendou aos ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário que encaminhem à Casa Civil uma proposta “fundamentada de revisão ou redesenho do Proagro, para corrigir falhas identificadas” pela equipe da Corte, como a ausência de limitação e a recorrente necessidade de suplementação orçamentária por parte da União.
A proposta, diz o TCU, precisa apresentar soluções para a deficiência de articulação, coordenação e definição de responsabilidades entre os órgãos envolvidos na gestão do Proagro, a imprecisão quanto ao público-alvo e a existência de conflitos de interesse e de risco moral entre envolvidos, como as instituições financeiras.
Uma fonte que atuou na área de crédito rural familiar no governo disse que o intuito da medida é criar um teto de gastos para o Proagro e, com isso, evitar que o Tesouro Nacional seja o segurador e o ressegurador das operações de financiamentos até R$ 270 mil, e para que o órgão não fique exposto a despesas imprevistas.
Só nas safras 2021/22 e 2022/23, a contabilidade do programa ficou negativa em R$ 11,5 bilhões, e o governo precisou cortar recursos do Bolsa Família e da educação para bancar as despesas obrigatórias e não incorrer em crime fiscal, alerta o acórdão do TCU. Em 2023, o governo federal destinou R$ 10,3 bilhões ao Proagro. Para 2024, a previsão é de R$ 12 bilhões. Parte é compensada pela arrecadação do adicional cobrado dos agricultores. O projeto orçamentário de 2025 estima despesas de R$ 5,6 bilhões inicialmente.
A mesma fonte disse que a Lei Orçamentária Anual deverá ser ajustada, pois o Proagro é uma despesa obrigatória e a categoria precisa ser alterada para gasto discricionário, onde ficará sujeita a cortes e contingenciamentos.
“Vai acabar com as constantes surpresas que o Tesouro tem que assumir e vai exigir que os beneficiários e os benefícios sejam diminuídos. Além de terem que aumentar as alíquotas”, avaliou.
A medida é considerada necessária e acertada para resguardar os cofres públicos, mas vai dificultar a situação de produtores que precisam do seguro, disse o especialista. Ele espera que, caso aprovada a limitação orçamentária, a regulamentação direcione o público para outras políticas. “Não dá para abandonar os agricultores familiares ao sabor do mercado”, opinou.
A transição deve enfrentar desafios. Isso porque o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que pode acolher parte do público que deixará de ser atendido após a trava orçamentária do Proagro, já sofre déficit de recursos com os produtores que atende. A expectativa é que o movimento abra espaço para uma reformulação nas políticas de gestão de risco que ampliem a base de agricultores com alguma proteção.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defendeu a aprovação do projeto de lei 2.951/2024 da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que reformula a política de seguro rural. “Está errado o Proagro custar R$ 11 bilhões, mas enquanto não há alternativa, não pode simplesmente cortar [o acesso do público]”, disse.
Grande retrocesso
Carlos Joel da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), considera que a medida é injusta e significa um “grande retrocesso” para o Proagro, pois não atenderá à demanda em momento de maior necessidade de proteção contra riscos climáticos.
“Em um momento em que a gente precisa trazer mais políticas de ajuda aos produtores, nós estamos reduzindo a política, colocando limites. Quem plantar mais cedo e tiver a perda mais cedo vai ser atendidos e se faltar recursos os demais não vão ser atendidos”, lamentou.
O setor ainda aguarda informações oficiais sobre as mudanças. Há dúvidas, por exemplo, se a contratação continuará obrigatória para obter financiamento do Pronaf mesmo com a possibilidade de as perdas não serem indenizadas.
“Entendemos que se tem desvio de recursos, que se fiscalize e seja punido rigorosamente quem faz isso, mas que não restrinja a política aos produtores que são honestos, que produzem e que precisam dessa política pública”, completou o dirigente.
