Texto permitia a aquisição de até 1 milhão de toneladas do cereal
A Medida Provisória 1.217/2024, que autorizou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a comprar até 1 milhão de toneladas de arroz importado e revender em pequenos comércios varejistas do país, perderá a validade nesta quinta-feira (5/9).
Depois das polêmicas no leilão para aquisição do cereal, que levaram a demissões na estatal e no segundo escalão do Ministério da Agricultura, e dos protestos do setor produtivo brasileiro contra a iniciativa, a proposta foi engavetada.
O governo federal não mobilizou sua base no Congresso Nacional para tentar votar a MP. Nem sequer a comissão mista que dá o primeiro parecer sobre o texto foi instalada desde maio. Sem a votação, a medida “caduca” e não produz mais efeitos a partir desta sexta-feira (6/9). Ou seja, a ideia de realizar novos leilões para compra do cereal importado, considerada temerária pelos produtores de arroz brasileiros, por ora, fica proibida.
Desde a anulação do leilão e a crise política instalada em Brasília em torno do tema, governo federal, setor produtivo e indústria criaram uma mesa de diálogo para monitorar semanalmente os preços do arroz pelo país e indicar medidas que possam frear sobressaltos fora da curva.
A articulação teve como premissa que não seriam mais realizados certames para compra do cereal importado. Com a produção nacional em expansão na safra 2023/24, para 10,4 milhões de toneladas, os orizicultores nacionais defendem que o abastecimento interno está garantido.
Procurada, a Conab disse que “não está havendo articulação para votação da medida provisória”. As equipes em Brasília tentam agora colocar de pé um incentivo à expansão e diversificação do plantio de arroz pelo país, com o lançamento de contratos de opção de venda do cereal à Conab, com preços até 20% acima do mínimo.
Há poucas semanas, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, havia dito que a intenção era utilizar a MP “na sua plenitude” e que “até dia 5 [de setembro] todos os seus instrumentais serão utilizados”. A fala já era uma sinalização de que a proposta não chegaria a ser votada e virar lei.
O setor produtivo mantém a vigilância. O plano é seguir com o monitoramento para possíveis ações pontuais e tentar expandir a produção.
“O assunto dos leilões já foi descartado pelo ministro Paulo Teixeira. Creio que não existe ambiente político para se fazer outra MP. Os preços caíram ao consumidor em diversas capitais, e após a queda estão estáveis. Estamos acompanhando e orientando os produtores a manter ofertas regulares à indústria”, afirmou Alexandre Velho, presidente da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz).
Relembre as polêmicas do leilão
A MP 1.217/2024 foi elaborada às pressas após a catástrofe climática que atingiu o Rio Grande do Sul no fim de abril, sob a justificativa de garantir o abastecimento e evitar alta no preço. A medida foi publicada em 9 de maio e, logo depois, o governo abriu crédito extraordinário de R$ 516 milhões para viabilizar a compra das primeiras 104 mil toneladas. O certame, porém, nem chegou a ser realizado.
Depois, o governo abriu novo crédito extraordinário, de quase R$ 6,7 bilhões, para bancar a compra potencial de 1 milhão de toneladas. Um novo leilão foi agendado para aquisição de 300 mil toneladas do cereal importado. Foram negociadas 263 mil toneladas, mas o pregão foi anulado após suspeitas de irregularidades e conflitos de interesse revelados pela imprensa.
Um dos motivos foi a participação de empresas que não tinham histórico de participação no mercado do arroz, como uma companhia de locação de veículos e máquinas pesadas (ASR), uma comerciante de queijos (Queijos Minas) e uma processadora de polpas de frutas (Icefruit).
O estopim, no entanto, foi a revelação de que o principal intermediário das operações no leilão, o corretor e presidente da Bolsa de Mercadorias de Mato Grosso (BMT), Robson França, havia sido assessor do então secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Neri Geller, quando este era deputado federal, e sócio do filho dele, Marcelo Geller.
França ainda havia sido colega de Thiago dos Santos, diretor de Operações e Abastecimento da Conab, responsável pelo leilão. Todos negaram irregularidades.
Diante das dúvidas, o governo federal anulou o leilão, exonerou Geller e destituiu Santos da Conab. Geller foi substituído por Guilherme Campos, indicado pelo PSD. Nesta semana, Arnoldo Anacleto de Campos assumiu o cargo de diretor de Operações e Abastecimento da Conab.
A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou uma Investigação Preliminar Sumária para investigar eventuais atos ilícitos envolvendo pessoas jurídicas no Aviso de Compra de arroz importado pela Conab. Procurada, a CGU informou que a investigação para “a apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao Leilão n° 47/2024, destinado à aquisição de 300 mil toneladas de arroz beneficiado, polido, longo fino, Tipo 1, safra 2023/2024, importado, ainda se encontra em andamento, razão pela qual tem seu objeto protegido pelo sigilo imposto pelo §1º, do art. 3°, do Decreto n° 11.129/2022. A possibilidade de um novo edital ainda está pendente de aprovação pela Presidência da República”.
A Polícia Federal informou que as investigações seguem no inquérito policial aberto em junho.
