A votação do projeto de lei (PL) 6299/2002, que flexibiliza as regras para fiscalização e utilização de agrotóxicos no País, foi suspensa pela Comissão Especial que analisa o texto, por causa do início da “ordem do dia” da Câmara, sessão em que a presidência da Casa chama os deputados para votarem projetos que tramitam em regime de urgência os em regime de prioridade. A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e da comissão, disse que pretende retomar a votação ainda nesta terça-feira, 19, se houver tempo, mas a oposição declarou que a própria deputada teria dito, anteriormente, que suspenderia a votação nesta terça, para uma próxima sessão.
Depois de mais de cinco horas de debate, troca de acusações e críticas entre parlamentares das bancadas ruralista e ambientalista, a votação não foi concluída.
Desde o horário das 10 horas, a oposição utilizou todas as manobras regimentais possíveis para tentar adiar a votação do projeto relatado pelo deputado Luiz Nishimori (PR-PR). A base governista conseguiu avançar com a votação, mas o início dos trabalhos no plenário da Casa interrompeu o andamento.
O projeto de lei é profundamente criticado por instituições do próprio governo, como o Ministério da Saúde, o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além do Ibama.
Na avaliação de técnicos desses órgãos o projeto enfraquece o processo de fiscalização no País e abre o setor para entrada de substâncias que já foram banidas da maior parte das nações, por conta de seus riscos à saúde.
O Instituto Nacional de Câncer é um dos órgãos que também atacam o uso de agrotóxicos no País.
O Ministério da Agricultura e a bancada ruralista negam essas acusações, dizem que a “farmácia do campo” está defasada e que precisam de produtos mais competitivos. O Brasil é hoje o maior consumidor de agrotóxico em todo o mundo.
No fim da tarde de segunda-feira, o texto sofreu uma pequena alteração. Em vez de propor que o termo “agrotóxico” seja substituído por “produto fitossanitário”, o PL passou a sugerir que a palavra seja trocada por “pesticidas”, que seria a palavra mais adequada e utilizada na maioria dos países.
Para além das discussões semânticas, o que de fato preocupa é a concentração de poderes de decisão e registro de produtos nas mãos do Ministério da Agricultura, principal interessado na abertura do setor para novos produtos.
O Ministério Público Federal já declarou que o PL seria inconstitucional e pediu a sua rejeição. Centenas de organizações socioambientais também assinaram cartas de repúdio ao chama de “PL do veneno”.
Como relação ao projeto dos ruralistas, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) propôs audiência pública para debater outro projeto de lei (PL 6670, de 2016), que institui o oposto: a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos.
