“Há um aumento projetado na carga tributária sobre o setor de serviços”
Por: AGROLINK –Leonardo Gottems
A PEC nº 45/2019 foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de simplificar as normas tributárias. No entanto, há divergências, especialmente entre estados e municípios, devido ao receio de um aumento significativo da carga tributária com a unificação do ICMS e do ISS no novo IBS. Isso resultaria em alíquotas médias mais elevadas.
Do ponto de vista do agronegócio, as mudanças propostas na PEC representam um alívio discreto, pois, com base no texto aprovado na Câmara dos Deputados (ainda sujeito a alterações no Senado), não parecem ter um impacto negativo direto nas atividades rurais. Isso se deve à incorporação de algumas demandas do setor, como a inclusão de produtos e insumos agropecuários no regime de tributação diferenciado, com alíquotas reduzidas em 60%, e isenções de imposto seletivo e IPVA para maquinários e aeronaves agrícolas.
“No entanto, há um aumento projetado na carga tributária sobre o setor de serviços que inevitavelmente reverberará de maneira indireta no agronegócio, e consequentemente no arrocho financeiro do produtor rural, que já se encontra pressionado pela redução do preço da soja, do milho, da arroba do boi e, principalmente, pelo alto custo do crédito. Diante desse contexto de dificuldades e incertezas, é conveniente citar as ferramentas de reestruturação empresarial disponíveis ao produtor rural, no que diz respeito à sua dívida tributária”, afirma Jorge Lucas de Oliveira, advogado e administrador judicial do escritório Lara Martins Advogados.
Ele conclui dizendo que é “ importante realizar, com o auxílio de um especialista, um detalhado estudo do passivo tributário da atividade rural, relacionando-o com os editais de transação lançados periodicamente pela Receita Federal, visando compor um acordo que alie as negociações com os credores particulares (submetidos ao plano da Recuperação Judicial) à resolução das pendências fiscais, porque, na verdade, o sucesso de uma estratégia depende da outra”.